Autorização de Hospedagem para Menores de Idade em Hotéis

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido hospedar crianças ou adolescentes em hotéis ou lugares parecidos, a menos que estejam com os pais ou responsáveis ou tenham uma autorização por escrito deles ou da autoridade da lei.

Requisitos para Hospedar Menores de Idade de Acordo com o ECA

Quando se trata de hospedar crianças e adolescentes em hotéis, pousadas ou lugares parecidos, é importante seguir as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/1990. Aqui estão as informações essenciais:

1. Hospedagem com Pais ou Responsáveis:

Se os pais ou responsáveis estiverem presentes, não há problema em hospedar crianças e adolescentes. Nenhuma autorização especial é necessária.

2. Autorização por Escrito:

Quando menores viajam sem os pais ou responsáveis e ficam em algum meio de hospedagem (Flats, Studios com serviços, Hotéis, Pousadas e similares) é necessário apresentar no ato do check in uma autorização de hospedagem.

Esse documento deve ser assinado pelo pai, mãe ou responsável legal.
E em seguida reconhecer firma da assinatura em cartório. Em alguns casos, a autoridade da lei também pode emitir essa autorização por escrito.

3. Cumprindo as Regras:

Se você precisa de um modelo de autorização para hospedagem de menores de idade, poderá encontrá-la neste link: Download.

Certifique-se de preencher a autorização corretamente, reconhecer firma da assinatura do responsável legal e seguir as demais instruções.

Lei nº 8.069/1990 - Lei do ECA

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Autorização de Hospedagem para Menores de Idade em Hotéis

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